Maio 21, 2018
Alan Lau

Alan Lau

O Panamá e o Chile anunciaram que não reconhecem os resultados das eleições presidenciais antecipadas de domingo na Venezuela, nas quais Nicolás Maduro foi reeleito presidente para o período 2019-2015.

"O Governo da República do Panamá não reconhece os resultados das eleições celebradas este domingo, 20 de maio, na República Bolivariana da Venezuela, por considerar o processo como não democrático nem participativo", de acordo com um comunicado publicado no 'site' do Ministério de Relações Exteriores panamiano, no domingo à noite.

Também a Presidência do Chile afirmou, em comunicado, que "não reconhece a validade do processo eleitoral, que carece de toda a legitimidade e não cumpre nenhum dos requisitos mínimos e necessários para ser uma eleição democrática e transparente, em conformidade com os padrões internacionais".

O Chile apela "ao Governo da Venezuela para convocar um processo eleitoral verdadeiramente livre, como única via para recuperar o Estado de Direito na Venezuela".

"Para tal devem ser respeitadas as garantias necessárias de um processo democrático, livre, equitativo e transparente, com a presença de observadores internacionais, a participação de todos os atores e setores políticos, o acesso igualitário aos meios de comunicação, a libertação dos presos políticos e a participação de todos os venezuelanos que tiveram que abandonar o seu país", adiantou.

No comunicado, o Chile "condena profundamente as ações que perpetrou a ditadura instaurada por Nicolás Maduro, que não respeita as liberdades mais elementais dos seus cidadãos e tem desencadeado uma tragédia política, económica, social e humanitária".

"O Chile insta o Governo venezuelano a respeitar as suas obrigações sob a Carta Democrática Interamericana", sublinhou o documento no qual o governo chileno "expressa a sua solidariedade com o povo venezuelano e reitera a sua vontade e compromisso para dar assistência e proteção aos venezuelanos que deixaram o seu país, assim como apoio aos que permanecem nele".

O Chile "reitera energeticamente o pedido para o estabelecimento de mecanismos para o acesso a ajuda humanitária que permitam atender esta grave situação e evitar que mais venezuelanos continuem a morrer à fome ou por falta de medicamentos. O Chile confia nas capacidades do povo venezuelano para superar as dificuldades e adversidades enormes que o próprio Governo lhes tem imposto", afirmou.

Em conclusão, pode ler-se no documento que o Chile "lamenta profundamente que a Venezuela, um país que durante 40 anos foi livre e próspero, tenha atualmente aprofundado a rutura da ordem democrática e constitucional".

"A Venezuela não é uma democracia: não há liberdade de expressão, não há separação de poderes, não há o devido processo, não há respeito pelos direitos humanos e há centenas de presos políticos", concluiu.

 

 

 

Americanos negros se dizem Afros-norteamericanos(ou Afros-americanos), Brasileiros são denominados politicamente de Afrodescendentes. Afinal, não são  Afro-brasileiros?

Descendências todos podem ter na medida de suas ascencedências africanas em qualquer grau de percetagem genética, agora o descendente direto é aquele que provém diretamente da sua origem, exemplo pais Africanos tem filhos descendentes africanos, pais japoneses tem filhos descendentes Japoneses(Niseis),  passadas muitas gerações sem que não tenha sido mais mantida a linhagem direta, não cabe dizer na essência da palavra, descendente.

Os japoneses têm outras denominações para os demais não filhos de japoneses nativos do Japão como se dizem Sanseis (são os filhos dos filhos(netos)de Japoneses nascidos por exemplo no Brasil). São genericamente descendentes de Japoneses, sim, podem se dizerem-se Sanseis(descendentes indiretos).  Isso torna a palavra Afrodescendente inadequada para denominar a origem direta da  terra mater África, sendo assim mais adequado utilizar a nomenclatura Americana Afro-americano(a) e Afro-brasileira (o).

O  "politicamente correto" destrói paradígmas fincados na dogmática linguística da formação das palavras em suas aplicações corretas,  relacionadas aos radicais das palavras prinpalmente, em suas flexões, desinências etc, afetando diretamente as origens dos nomes aplicados aos significados usuais das denominacões de forma incorreta.

Vejo essas razões para melhor repensarem acerca dessa nomenclatura os "afrodescendentes" filhos de pais Brasileiros e não filhos de pais Africanos.

Morando em Brasília desde maio de 2017, o ex-ministro José Dirceu deve se entregar até as 17h de hoje (18) na sede da Polícia Federal (PF) na capital. A ordem é da  juíza substituta da 13ª Vara Federal Gabriela Hardt,  que substitui Sérgio Moro, titular, que está fora do país. A juíza determinou a execução provisória da condenação de Dirceu a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

José Dirceu mora no bairro do Sudoeste, de classe média alta em Brasília, e no ano passado foi alvo de vários protestos de moradores por sua presença no local. Na ocasião, o juiz Sérgio Moro determinou que o ex-ministro permanecesse em liberdade, com tornozeleira eletrônica, e que não poderia deixar o país. A determinação para Dirceu ficar em Brasília incluía ainda a proibição de deixar a cidade, não se comunicar, por qualquer meio ou por interpostas pessoas, com os coacusados ou testemunhas de três ações penais da Lava Jato e entregar em juízo de passaportes brasileiros e estrangeiros.

Decisão

A prisão do ex-ministro foi decidida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitar, no início da tarde dessa quinta-feira (17), o último recurso de Dirceu contra a condenação na segunda instância da Justiça. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

Além de negar o recurso, a Quarta Seção do TRF4 determinou a imediata comunicação à 13ª Vara Federal para que fosse determinada a prisão, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a execução da pena após o fim dos recursos na segunda instância.

Condenação

Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses. A pena foi agravada devido ao fato de o ex-ministro já ter sido condenado por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Dirceu teve participação em um esquema montado pela Engevix, uma das empreiteiras que formaram cartel para fraudar licitações da Petrobras a partir de 2005.

De acordo com a acusação, a empresa pagou propina a agentes públicos para garantir contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas e as refinarias Presidente Bernardes, Presidente Getúlio Vargas e Landulpho Alves.

O TRF4 negou os últimos embargos e autorizou a prisão também de Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix, e do lobista Fernando Moura, antigo aliado de Dirceu.

*Com informações de André Richter AGBR

“A experiência da codificação civil no Brasil é uma experiência centenária, e estamos nos aproximando de completar o bicentenário da experiência constitucional do Brasil. São fatos que não devem passar desapercebidos”, afirmou Fachin.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou hoje do lançamento do “Livro do Centenário do Código Civil”, editado com a coordenação do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, reunindo diversos artigos de juristas e historiadores, com base em congresso sobre o tema realizado em 2016. Estavam presentes ao evento também os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Luiz Fux. Participaram como autores os professores Otávio Rodrigues Júnior, da Universidade de São Paulo, e Airton Seelaender, da Universidade de Brasília (UnB), entre outros.

“A experiência da codificação civil no Brasil é uma experiência centenária, e estamos nos aproximando de completar o bicentenário da experiência constitucional do Brasil. São fatos que não devem passar desapercebidos”, afirmou o ministro Edson Fachin. O ministro destacou a importância da codificação brasileira vista por uma abordagem que combina a experiência da academia e da vida prática. “Como uma ponte que une a dimensão teórica refinada que vem da universidade, das academias de direito, das dissertações e teses, unida a outro horizonte importantíssimo que é o horizonte do conhecimento aplicado, da experiência empírica”, afirmou.

Para o ministro, esse diálogo rechaça as pretensões de discursos autoritários e se abre a múltiplas possibilidades e para que se abra a resposta adequada para o caso concreto. “É possível enfrentar esse mundo de mutações constantes por meio de uma base normativa estável, e para isso a importância da codificação e de uma obra dessa natureza”, concluiu.

FT/EH
 

O conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, do CNJ, deferiu liminar para suspender regra do TRT da 24ª região que transferia aos exequentes o ônus de digitalizar documentos para inserção nos processos eletrônicos. Agora, fica facultando ao tribunal digitalizar as peças dos autos que, "por ora, não deverá ser feita pelas partes". O feito, será incluído em pauta para referendo do plenário.

O PCA – Procedimento de Controle Administrativo foi proposto pela OAB/MS contra a portaria 1/18, publicada pelo TRT 24ª. A regra, em seu art. 5º, tornou obrigatório o cadastramento dos autos físicos pelas unidades jurisdicionais no módulo "Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento" do processo judicial eletrônico, tornando também obrigatório aos exequentes a digitalização dos documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos.

A Ordem aponta, na inicial, que a norma, que regulamenta o procedimento de digitalização, é ilegal, porque desloca a competência cartorária, já que se trata de ato de documentação. Aduz, ainda, que haverá morosidade no andamento dos processos, causando obstáculos às partes. Requer, assim, a suspensão dos dispositivos impugnados.

Ao analisar o tema, o conselheiro Valdetário Monteiro considerou que a situação narrada tem grande impacto ao jurisdicionado, já que a estimativa é de converter cerca de dez mil ações até outubro, "o que por si só demonstra a dimensão da questão que nos foi posta". O relator destacou que a exigência de digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Judiciário – ato que inclusive "deveria ser abrangido pelas custas processuais" na visão do conselheiro.

Por último, Valdetário considerou que, como não há, no ato impugnado, previsão de disponibilização de equipamentos para a digitalização pelo tribunal, pode haver a exclusão de “operadores de direito que não têm condições econômicas de suportar os custos da tecnologia ou mesmo aqueles que não têm acesso à tecnologia da digitalização", o que promoveria verdadeira exclusão digital.

Assim, deferiu liminar para "suspender a regra estabelecida no artigo 5º da Resolução do TRT/GP/DJ n. 001/2018, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que, por ora, não deverá ser feita pelas partes".

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da decisão para o andamento dos processos. “Como destacou o próprio pedido elaborado pela nossa seccional, a resolução seria responsável pelo aumento da demora da tramitação dos processos e a morosidade é justamente uma das maiores queixas que temos em relação ao Judiciário. Justiça que tarda é Justiça que falha."

  • Processo: 0002696-09.2018.2.00.0000

Veja a decisão.

Nesta terça-feira, 15, a 2ª turma do STF começou o julgamento da primeira ação penal da Lava Jato na Corte. O caso envolve o deputado Federal Nelson Meurer, acusado pelo MPF de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com a acusação, o deputado, na qualidade de integrante da cúpula do PP, entre os anos de 2006 e 2014, concorreu para manter Paulo Roberto Costa como diretor de Abastecimento da Petrobras e recebesse, pelo menos 161 vezes, para si e para o PP, vantagens indevidas no valor total de R$ 357 mi.

Além do deputado, também foram denunciados seus filhos, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer. O ministro Fachin é o relator da ação e o ministro Celso de Mello, decano, é o revisor.

No total, foram 4 horas e 15 minutos de sustentações orais da acusação e da defesa. Primeiro, a subprocuradora-Geral da República Claudia Sampaio Marques argumentou que a há dados além das colaborações premiadas (como os decorrentes de quebra de sigilo bancário, registros dos acusados em hotel, depósitos em dinheiro na conta em valores fracionados).

Uma movimentação financeira [do deputado] absolutamente incompatível com suas rendas. Ele tenta justificar dizendo que foi verba indenizatória, mas bastava que trouxesse aos autos os recibos de depósitos da Câmara, naqueles dias, daquele jeito fracionado. Era a prova mais fácil do mundo de ser feita.”

Para a subprocuradora, o exercício da atividade parlamentar foi deturpado na medida em que “fizeram mercancia das suas funções”.

O advogado André Tostes falou pela Petrobras, na qualidade de assistente da acusação, pedindo que a turma condene os réus a devolverem à estatal R$ 34 mi que teriam recebido de propina.

Em seguida, foi a vez de Alexandre Jobim, que destacou que o réu Nelson Meurer ficou somente seis meses na liderança do PP em 2011, sendo que o MPF imputou a ele fatos ocorridos até 2014, acusando-o do desvio de R$ 357 mi. Depois, falou também o advogado Michel Saliba Oliveira.

Como já eram mais de 18h, o ministro Fachin interrompeu a sessão para intervalo e, na volta, proferiu voto no qual rejeitou todas as preliminares levantadas e foi acompanhado pelo revisor. Após, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 22.

“Será que o Brasil pode dar-se ao luxo de deixar na sobra heróis
ignorados? Ou encobertos? Não há povo que possa viver
saudavelmente sem lembrar-se de seus heróis. Sem cuidar de que
eles existem. Quando lhe faltam os verdadeiros, recorre aos
espúrios. Vale-se dos arremedos.

Em Fronteiras sangrentas, o erudito admirável, (...) recorda aos
brasileiros de hoje os heróis do Amapá. heróis aos quais deve muito
o Brasil. Entretanto são ignorados. Estão nas sombras, quando o
maior deles, Francisco Xavier da Veiga Cabral, chega a ser épico.”
Gilberto Freyre.
.

Os acontecimentos recentes, envolvendo a vencedora do concurso Miss Amapá, que representaria o nosso estado no concurso Miss Brasil, que equivocou-se no momento de responder a um questionamento a respeito da principal manifestação cultural do Estado do Amapá, o Marabaixo, demonstra que somos um povo que valoriza muito pouco nossa história e cultura, que fazemos pouco caso de nos apropriamos desse conhecimento tão relevante e de propagandear positivamente momentos importantes de nossa história.
 
Dito isso, atenho-me a dissertar sobre a história de um dos mais controversos personagens da história do Amapá, personagem que é constantemente alvo de críticas, por supostamente haver sido alçado a categoria de herói nacional e local sem o devido merecimento. Seu nome: Francisco Xavier da Veiga Cabral, ou simplesmente Cabralzinho.
 
Este paraense, de estatura baixa e físico não muito avantajado, chegou à região do extremo norte do atual Estado do Amapá para trabalhar em atividades comerciais, após tumultuada e controversa participação na vida política partidária na capital paraense. Aqui chegando, Cabralzinho fez parte, junto com Desiderio Antônio Coelho e o Cônego Domingos Maltês, do Triunvirato, junta administrativa que foi criada com o objetivo de garantir a ordem pública e os interesses nacionais, uma vez que os franceses questionavam os tratados de limites entre o Brasil e a França após a descoberta de outro em 1894 no Rio Calçoene.
 
Após diversos impasses envolvendo os interesses nacionais e estrangeiros na região do Contestado Franco-Brasileiro, Cabralzinho liderou um milícia local que rechaçou a invasão de uma tropa de Legionários franceses liderada pelo Capitão Lunier, que havia recebido ordens de prender Cabralzinho e leva-lo até Caiena. Após embate corporal, Lunier foi morto.
 
Na fuga, os Legionários decidiram executar idosos, mulheres e crianças, decisão cruel que fazia jus a índole deste exército de mercenários que, de acordo com texto do professor Fernando Rodrigues quase sempre eram “homicidas, pervertidos, falsários e traidores, que nessa organização militar buscavam refúgio para ocultar seus delitos, porquanto para nela ingressar não se exigia bons antecedentes”. Tudo isso ocorreu exatamente na manhã do dia 15 de maio de 1895. Se Cabralzinho realmente matou o Capitão Lunier, é o menos relevante, o fato é, que sua reação ao organizar a resistência dos brasileiros residentes na Vila do Espirito Santo do Amapá somada ao massacre de brasileiros naquela região, acelerou a resolução do conflito, que se deu no campo da diplomacia, após brilhante atuação de José Maria da Silva Paranhos, o Barão do Rio Branco.
 
No dia 1º de dezembro de 1900, quando corte arbitral suíça reconheceu o Rio Oiapoque como limite entre o território brasileiro e o francês. Cabralzinho, entre 1896 e 1897 percorreu o Brasil de Norte a Sul como herói nacional e defensor da pátria e também recebeu do exército brasileiro o título de General Honorário. As ações de Cabralzinho, podem não significar muito para nós, que, como afirmei no início deste texto, não valorizamos nossa história, porém tem um grande significado para o Brasil e a formatação do atual território brasileiro.
 
A definição da posse das terras do extremo norte do Amapá ao Brasil, assim como a anexação do Acre em 1904 definem no final do século XIX e início do século XX as últimas fronteiras do Brasil, além do que, consagra os amapaenses e acreanos como cidadãos que lutaram contra estrangeiros para pertencer a nação brasileira.
 
Alan Sales é professor de História da Rede Publica Estadual.

A Polícia Federal (PF) prendeu, temporariamente, na manhã desta terça-feira (15) um dos "laranjas", Carlos Alexandre de Souza Rocha, conhecido como Ceará, delator da Lava Jato na deflagração da operação "Efeito Dominó" que tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro do tráfico internacional de drogas. 

Além de Ceará, outras sete pessoas foram presas na operação batizada de Efeito Dominó, um desdobramento da Operação Spectrum – que foi iniciada em julho do ano passado, com o objetivo de desarticular uma estrutura estabelecida para o tráfico internacional de drogas.

Ceará atuava na Lava Jato com o doleiro Alberto Youssef e firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PF disse que vai avisar as duas instituições para que avaliem a rescisão do acordo.

Durante as investigações da Operação Spectrum, a PF desarticulou uma estrutura criminal criada visando o tráfico internacional de drogas. Esse esquema era comandado por Luiz Carlos da Rocha, mais conhecido como Cabeça Branco . Esse homem era tido como um dos maiores traficantes da América do Sul, tendo conexões em dezenas de outros países.

Modus operandi 

Por meio de uma nota enviada à imprensa, a PF informou que as investigações demonstram “robustos indícios acerca do modus operandi [modo de operação] da organização criminosa".

Ceará foi preso preventivamente, ou seja, por tempo indeterminado, em João Pessoa (PB). No final da manhã, ele deixou a sede da PF na Paraíba para ser transferido para a Superintendência da PF, em Curitiba.

Como delator da Lava Jato, Ceará mencionou os políticos Fernando Collor de Mello, Aécio Neves, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues.

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Penal (AP) 996, na qual o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e seus filhos Nelson Meurer Jr. e Cristiano Augusto Meurer são acusados pela suposta prática de atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em desvios em contratos da Petrobras. Nesta terça-feira (15), foram apresentadas as sustentações orais de defesa e acusação, e proferidos os votos do ministro relator, Edson Fachin, e do revisor, Celso de Mello, relativamente a questões preliminares da defesa alegando cerceamento de defesa. O julgamento deverá ser retomado na próxima terça-feira (22). 

Na sessão de hoje, relator e revisor rejeitaram ponto a ponto um conjunto de seis questões preliminares levantadas pela defesa, quanto a supostos atos de cerceamento de defesa cometidos ao longo da condução do processo. Os itens questionados tratavam de atos processuais relativos a prazos na produção de alegações finais, indeferimento de prova pericial a respeito de valorização de imóvel do parlamentar, oitiva de testemunhas, substituição de testemunhas e do indeferimento de julgamento desta ação penal em conjunto com os inquéritos 3989 e 3980. A conclusão foi pela ausência de cerceamento de defesa e respaldo das decisões tomadas no processo pela jurisprudência do STF. “Entendo que não há falar em cerceamento de defesa que justifique a declaração de nulidade do processo, dada a ausência de prejuízo às garantias processuais”, afirmou em seu voto o relator, ministro Edson Fachin.

De acordo com a denúncia, entre 2006 e 2014, em Brasília (DF), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ), na condição de integrante da cúpula do Partido Progressista (PP) e em conluio com o deputado federal José Janene (já falecido), o doleiro Alberto Yousseff e Paulo Roberto Costa, Meurer teria contribuído para a indicação e manutenção de Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, com a finalidade de se beneficiar das vantagens ilícitas provenientes de contratos de empreiteiras com a estatal.

Segundo o MPF, teriam sido feitos pelo menos 161 repasses ao PP no valor de aproximadamente R$ 337 milhões, em contrapartida à sustentação de Costa no cargo, estratégico para o recebimento da propina. Também conforme a denúncia, parcela considerável desses valores teria sido paga pelas empreiteiras por meio de contratos de prestação de serviços fictícios celebrados com empresas de fachada de Alberto Youssef, responsável por administrar um verdadeiro "caixa de propinas" do PP, o que teria ocorrido com pelo menos 180 pagamentos, no valor total de R$ 62,1 milhões.

Segundo o MPF, Nelson Meurer teria recebido pelo menos R$ 29,7 milhões, correspondentes a 99 repasses mensais de R$ 300 mil. Para ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, movimentação e propriedade desses valores recebidos ilicitamente, o parlamentar teria adotado diversas estratégias: dinheiro em espécie recebido diretamente por ele ou seus filhos de funcionários de Alberto Youssef; recebimento por meio do Posto da Torre, em Brasília, pertencente ao doleiro Carlos Habib Chater; e depósitos em dinheiro, de forma pulverizada em 130 dias distintos, no total de R$ 1,4 milhão.

Ainda conforme a denúncia, para a prática das condutas delitivas, o deputado federal teria contado com a contribuição livre, consciente e voluntária de seus filhos, auxiliando-o no recebimento de parte das propinas.

Acusação

A subprocuradora da República, Cláudia Sampaio Marques, em manifestação no julgamento, afirmou que os crimes imputados aos réus desta ação penal estão inseridos “no esquema espúrio de desvio de dinheiro que se instalou na Petrobras”. Esquema, disse ela, comandado à época com grande influência, apoio e sustentação do deputado Nelson Meurer.

De acordo com a subprocuradora, a denúncia não está fundamentada apenas nas palavras dos delatores, segundo alegou a defesa. Documentos apreendidos, registros telefônicos, planilhas, contratos com empresas de fachada de Alberto Youssef, registros de voos e hospedagens, e dados bancários, associados com depoimentos de testemunhas e delatores, demonstram a consumação dos crimes imputados aos réus desta ação penal. “É preciso ter presente que se está diante de um crime de corrupção, que nunca é cometido às escâncaras, é sempre cometido às escondidas, com subterfúgios. Ninguém confessa crime de corrupção. Jamais se obterá uma prova direta como se tem em roubo ou homicídio. A prova, geralmente, é um conjunto de circunstâncias, de indícios que mostram que efetivamente os fatos aconteceram”, disse.

Quanto à alegação de que não houve ato de ofício na esfera de atribuições do parlamentar que configurasse o delito de corrupção passiva, segundo a subprocuradora, é próprio da dinâmica presidencialista a atuação parlamentar em busca da coalizão entre os partidos, com sistema de indicações de cargos políticos de relevância no governo. No entanto, defende, o exercício dessa atividade parlamentar foi “absolutamente deturpado” pelo deputado federal e os demais envolvidos no esquema da Petrobras. “Fizeram mercancia de suas funções, receberam propina a título de realizarem essa atividade parlamentar. Não se tratou de tráfico de influência, mas de mercanciar a própria atividade parlamentar”, disse, ao se manifestar pela improcedência das questões preliminares e pela condenação dos acusados.

Na qualidade de assistente da acusação pela Petrobras, o advogado André Tostes reforçou as alegações do Ministério Público e requereu a condenação dos réus ao ressarcimento no valor mínimo de R$ 34,2 milhões em favor expresso e exclusivo à estatal. “A Petrobras entende que, nos casos em que o Tribunal julgar haver condenação a ser proferida, não se pode perder a oportunidade histórica de se apresentar vias mais evidentes e concretas de combate ao desvio do dinheiro público: a condenação ao ressarcimento do dinheiro público escoado ilicitamente pela ganância daqueles que deveriam zelar pelos princípios republicanos”, disse.

Defesa

Da tribuna, em defesa de Nelson Meurer, o advogado Alexandre Jobim afirmou que o MPF não demonstrou haver liame de que o deputado federal seja responsável, junto com Paulo Roberto Costa, pelo desvio de R$ 347 milhões de reais. As acusações feitas a Meurer nesta ação penal, defende, estão em outras denúncias, as quais relacionam exatamente os mesmos fatos dessa ação penal e dizem respeito a toda a cúpula partidária.

Preliminarmente, alegou que houve cerceamento de defesa em diversos momentos da instrução processual. Em especial, quando foram indeferidos pedido de substituição de testemunhas e de realização de perícia em prova contábil. Afirmou ainda preliminarmente que foi dado prazo em dobro para a acusação em detrimento da defesa.

O advogado defendeu, em síntese, que Meurer está sendo acusado exclusivamente por ser parlamentar do Partido Progressista, com base apenas em presunções e em depoimentos de colaboradores. “De nada se difere a acusação apresentada na denúncia das alegações trazidas pelo Ministério Público, tamanha a inexistência de outro conjunto probatório durante essa longa instrução. A ação penal nasceu e chegou até hoje com o mesmo suporte fático, não tendo sido acrescentado nenhum elemento concreto produzido no curso da instrução para dar base à condenação”.

Também da tribuna, o advogado Michel Saliba Oliveira reforçou os argumentos de Jobim a respeito da inocência de Nelson Meurer e defendeu que não há, nos autos, nenhuma prova que incrimine Nelson Meurer Junior e Cristiano Meurer, apenas as palavras de delatores. De acordo com Saliba, o parlamentar, embora tenha figurado por seis meses como líder do partido, nunca teve habilidade de liderança, por isso foi apeado da função pelos colegas. Diante disso, sustenta que Meurer não teria poder político para manter Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras e para liderar esquema de desvios dessa dimensão.

As defesas pediram o acolhimento das questões preliminares e, no mérito, a absolvição dos réus em razão da atipicidade das condutas a eles imputadas.

SP,FT/CR

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