Maio 21, 2018

Jurista Élcio Ferreira e a tão sonhada PEC da Transposição

By Março 21, 2018 No comment

O Decreto de regulamentação da transposição de prazos  etc. pronto para ser assinado a qualquer momento. Mais uma vez,  não temos garantia nenhuma de que seremos contemplados, pois as alterações na regulamentação que incluía o Poder Judiciário,  Legislativo, MP e, TCE, mesmo sendo todos concursados no período de instalação do estado,  de 90, 91, 92 e 93, não passou.

Assim sendo, vamos novamente dar entrada nos documentos de transposição sem qualquer garantia de que serão os requerimentos deferidos. Estamos sendo enrolados pelos Senadores e Deputados do Amapá e além, sendo discriminados pelo Governo Federal.

Por isso,  há tempos já havia dito de que nos restaria a via judicial como um caminho certo de garantia desse direito que já foi garantido pelo período de 10 anos aos servidores de Rondônia, trata-se de isonomia, pois, como uns tem direito e outros no mesmo diapasão não tem!

Vamos esperar novamente por dois anos 2 anos de enrolação das análises dos requerimentos pela CEEXT/MP/GF e de  documentos e após, teremos a negação outra vez. Mas, vamos dar entrada com certeza, para podermos postular na justiça a plenitude do nosso Direito.

Muitos outros servidores e trabalhadores do ex-território e depois do atual estado, têm direito à transposição, mas estão sendo desprezados pela união e pelos nossos representantes, que acham talvez, ser pouco importante a questão. Mas não é, é uma questão de Direito líquido e certo e de fundamental importância para a economia do Estado do Amapá. Não vejo ninguém abraçar essa causa com veemência, vejo sim uma lista oportunistas eleitoreiros se valendo dessa barganha para angariar votos nas próximas eleições.

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Última modificação em Quarta, 21 Março 2018 00:37

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