Maio 21, 2018

A Saga da Transposição continua. Por Elcio Ferreira.

By Abril 06, 2018 No comment

A transposição dos servidores dos outros Poderes(Pode Judiciário etc), ante a declaração negativa pífia de direitos na fala e justificativa absurda do Senador Romero Jucá.

Não se justifica a retirada da transposição do pessoal do Poder Judiciário e também dos demais poderes, visto que fomos todos regidos inicialmente, em continuidade ao Poder Judiciário da União - TJDF e EX-Territórios, já  instalado no Território Federal do Amapá desde a sua criação, de outrora e, pelo RJU, dos servidores públicos federais(lei 8112) sendo este, que perdurou por quase 5 anos após a promulgação da Constituição Federal, até maio de 1993, quando foi promulgada a lei 066(estatuto do servidor do Amapá), para então passarmos a ter o nosso próprio estatuto.  Portanto, herdamos todos os processos judiciais do TJDF/Território Federal do Amapá, fomos concursados e  empossados nos cargos sob a égide do Regime Jurídico Único da União(lei 8112) nos anos de 90/91/92 e 93, assim sendo, tendo plenos Direitos à Transposição ainda sob a ótica do direito líquido e certo estabelecido pela EC79.

Esclareço que estou fazendo essa exposição de motivos no meu recurso do requerimento(05/2015) de transposição,  indeferido e recebido via e-mail datado de 05/04/2018, ainda adentrado na SANF, naqueles 180  dias, regulamentados para efeitos da EC79/2014 e, que acabei de receber.

Vou abrir as portas para os meus demais colegas, pois entendo que fomos injustiçados de forma simplória com uma análise distoada das realidades dos fatos e, agora novamente com e EC 98/2017, tendo outra regulamentação excludente, com uma justificativa pífia e totalmente sem conhecimentos das realidades  do Amapá pelo Exmo. Senador Romero Jucá (autor da PEC), pai da emenda constitucional, que disse em suas declarações não termos direitos porque o Poder Judiciário foi criado sob a égide do novo estado, portanto ficaria fora do atual contexto da regulamentação da EC98/17.

Cabendo assim neste contexto dos indeferimentos dos requerimentos pela via administrativa (interpondo os recursos) que podem ser negados outra vez, visto esse despropósito, que acho até ser casuístico ou, com a medida cautelar mais previsível de ser efetiva, pela via Judicial, através de Mandado de Segurança com pedido de liminar, junto a Justiça Federal no Amapá (Com indicativo de  enquadramento na tabela do TJDF e EX-TERRITÓRIOS/ servidores do judiciário do Amapá).

Deixando claro que essa última citação(caminho), pode ser a via de garantias para todos os colegas serventuários da justiça do Amapá nas mesmas condições aqui descritas e demais(justicativas outras) para os servidores públicos dos poderes e que foram também alijados dessa bendita  transposição.

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