Maio 21, 2018

Elcio Ferreira - PGR entra com liminar contra a TRANSPOSIÇÃO dos servidores do AMAPÁ, Roraima e Rondônia(EC's 60, 79 e 98).

By Abril 21, 2018 No comment

A ADIN(com pedido de liminar) da PGR contra a TRANSPOSIÇÃO dos servidores do AMAPÁ, Roraima e Rondônia(EC's 60, 79 e 98).

Um completo e total desconhecimento dos fatos, só as letras mortas das leis e interpretação literal e, o tal desconhecimento dos fatos que cercam a transposição, principalmente no Amapá.

Não vai prosperar essa ADIN da Procuradoria Geral da República, baseada somente na obrigatoriedade do concurso público da Constituição Federal de 1988 e, nas emendas 19 e 20, senão, seria algo completamente adstrito aos parágrafos e letras mortas das leis, esquecendo os fatos, que para o Direito são os elementos fundamentais, assim sendo, não corremos o risco de declaração de inconstitucionalidades e anulação dos efeitos das outra EC's que são e estão coligadas entre sí.

A EC60, EC79 e a Ec98, destruindo assim as transposições de todas já realizadas, em Rondônia, Amapá e Roraima, pelo arrazoado argumento insípido do Exmo. Sr. Procurador da República etc. Meus nobres causídicos constitucionalistas e colegas servidores públicos, seus requerimentos devem ser protocolizados e, senhores seus requerimentos são fundamentais.

A mim, me pareceu a peça do Nobilíssimo Procurador da República, com todo o respeito, baseada única é tão somente na obrigatoriedade de concurso público para adentrar nos quadros da união após o advento da Constituição Federal de 1988 e, sabemos que as EC's 60, 79 e 98 reconhecem o Direito de Transposição que se traduz nas estabilidades em razão da instalação da Assembleia Nacional Constituinte ainda em 1986, onde estabelecia as impossibilidades de demissão sem justa causa, os desligamentos de cargos e funções, contratos etc, somente por crimes comuns com trânsito em julgado e por crimes cometodos contra a administração pública.

Ademais os ADCTs da Constituição Federal de 1988, estabeleceram prazos de instalação dos estados em dez anos, quando gradualmente fariam a diminuição dos custeios. É assim procederam. A constituição do Amapá só foi promulgada em outubro de 1991(até essa data regidos estávamos pelos ADCTs- CFRdo Brasil - 1988) e observem que o Estatuto do Servidor do Estado do Amapá-Regime Jurídico único, somente foi instituido em 1993( Lei 066/93).

Ficando os servidores estaduais regidos até aquela data, pela Lei Federal 8112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais(um interregno de 90 a 93 regido pela 8112/90. Portanto, desconhecendo o Exmo Sr. Procurador Substituto da PGR, os elementos fáticos dessa trajetória dos EX-Territórios Federais e seus quadros de pessoal, o Exmo. Procurador tangência somente parâmetros constitucionais e fundamentos da administração pública, para atentar com uma ADIN sem as reais virtudes dos fatos e direitos dos servidores, trabalhadores e prestadores de serviços dos EX-Territórios e, até dos concursados nesse período, amparados pela EC 98/2017 e, demais outros também pelas ECs 60, 79. Continuemos na saga e na luta pelos nossos Direitos de transposição.

Élcio José de Souza Ferreira. Técnico Judiciário do TJAP. Bacharel em Direito-Ceap Especialista em Direito Público. Professor.

 

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Última modificação em Sábado, 21 Abril 2018 21:49

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